Aviso: Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não substitui a orientação jurídica especializada. Recomenda-se consultar um advogado especializado para adaptar o documento às particularidades do seu caso.
O Modelo de Ação de Repetição de Indébito é utilizado quando o consumidor busca reaver valores pagos indevidamente, como cobranças em duplicidade ou tarifas não autorizadas. Este modelo oferece uma estrutura clara e objetiva para solicitar a devolução dos valores ilegítimos, auxiliando na proteção dos direitos do consumidor e na resolução de conflitos financeiros com a instituição financeira ou fornecedor.
O que é uma Ação de Repetição de Indébito?
Trata-se de uma ação judicial para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente, normalmente por erro, cobrança excessiva ou pagamento indevido.
Quando deve ser utilizada?
Quando o consumidor ou contribuinte identificou um valor cobrado a mais ou indevido em sua conta, fatura ou débito, e deseja reaver esse montante através da justiça.
Quais os documentos necessários?
Comprovantes de pagamento, extratos bancários, faturas cobrada, notas fiscais e qualquer documento que comprove a cobrança indevida.
Qual o procedimento para ingressar com a ação?
Elaborar uma petição inicial detalhando o valor cobrado, a origem da cobrança indevida e solicitar o ressarcimento, protocolando na Vara competente.
Quais os benefícios de ingressar com essa ação?
Reaver valores indevidamente cobrados, corrigidos, além de garantir a restituição do que foi cobrado de forma ilegal ou abusiva.
Word
Este é um modelo ilustrativo de uma Ação de Repetição de Indébito. Os detalhes deverão ser ajustados conforme o caso específico.
Modelo de Ação de Repetição de Indébito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE]
[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], e do RG nº [Número do RG], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de [Nome da Parte Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
O Autor efetuou pagamentos indevidos à Ré referente a [descrever a origem do indébito], totalizando o valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos. Tais valores foram descontados de sua conta bancária, gerando prejuízo financeiro.
A restituição do valor indevido é devida, uma vez que não há que se falar em débito legítimo, sendo o pagamento efetuado por erro ou injustamente.
De acordo com o disposto no artigo 876 do Código Civil e a Súmula 549 do STJ, recai o direito do autor de reaver valores indevidamente pagos, acrescidos de correção e juros, desde a data do pagamento indevido.
Diante do exposto, requer-se:
- A citação da Ré para, querendo, apresentar defesa;
- A condenação da Ré a restituir ao Autor o valor de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros legais desde a origem;
- A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
[Cidade], [Data de protocolo]
Assinatura do Autor / Advogado