Aviso: Este documento serve apenas como orientação geral e não substitui a orientação de um profissional jurídico especializado. É recomendado consultar um advogado especializado em direito constitucional para ajustar o recurso às particularidades do caso.
O Modelo de Recurso Extraordinário é uma peça fundamental utilizada para apresentar recursos perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando a análise de questões constitucionais relevantes. Este modelo auxilia na estruturação da argumentação de forma clara e precisa, garantindo que o recurso seja elaborado conforme os requisitos legais e aumentando as chances de sucesso na apreciação do mérito.
O que é um Recurso Extraordinário?
É uma peça jurídica utilizada para levar uma decisão do tribunal de origem ao Supremo Tribunal Federal, quando há questão constitucional envolvida na causa.
Quando deve ser utilizado?
Quando a parte deseja contestar uma decisão de instância inferior que envolva questão constitucional relevante, buscando sua revisão pelo STF.
Quais os requisitos para interpor um Recurso Extraordinário?
Deve demonstrar a existência de questão constitucional diretamente relacionada ao caso e preencher os requisitos formais previstos na legislação processual.
Quais os principais cuidados ao elaborar o recurso?
Garantir a fundamentação jurídica adequada, indicar claramente a questão constitucional, e atender aos prazos processuais estabelecidos.
Qual o impacto de um Recurso Extraordinário na ação?
Sua interposição suspende o julgamento no tribunal de origem e possibilita ao STF analisar a constitucionalidade de lei, podendo reformar a decisão anterior.
O que deve conter o Recurso Extraordinário?
A exposição dos fatos, fundamentação jurídica, indicação da questão constitucional, pedidos e as peças processuais necessárias.
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Este é um exemplo ilustrativo de Modelo de Recurso Extraordinário. Os detalhes aqui apresentados podem variar conforme o caso específico.
Modelo de Recurso Extraordinário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
[Nome do Recorrente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº [Número do CPF] e do RG nº [Número do RG], residente e domiciliado em [Endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente propor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de [Nome do Estado], nos autos da Apelação nº [Número do Processo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos fatos:
(Resuma brevemente os fatos que originaram o conflito de competência ou de constitucionalidade que motivaram o recurso.)
É importante apresentar uma síntese clara do contexto e do ponto de inconformidade constitucional.
Do entendimento jurisprudencial:
(Apresente argumentos jurídicos com referências às súmulas, jurisprudências ou precedentes do STF que sustentam sua tese.)
Fundamente sua argumentação com jurisprudência consolidada do STF.
Da violação de dispositivo constitucional:
(Indique claramente o dispositivo constitucional supostamente violado pela decisão recorrida.)
Demonstrar a violação constitucional é essencial para o cabimento do recurso extraordinário.
Diante do exposto, requer:
- a admissão do presente Recurso Extraordinário;
- a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal;
- a o julgamento do mérito para a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.
Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo, caso pertinente e fundamentado.
[Cidade], [Data de assinatura]
Assinatura do Advogado